Direito Imobiliário

Já imaginou ao chegar no seu loteamento encontrar uma casa que não foi você quem fez?

Quem construiu no meu terreno?

Por Dra. Luciane Freitas - Direito Imobiliário

O casal adquiriu um terreno no ano de 1980, sendo que na época pagaram o preço integral do imóvel. 


Durante anos pagaram em dia o carnê de IPTU, mas por eventualidades profissionais

não puderam estabelecer residência no terreno adquirido, optando deixá-lo como investimento futuro. 


No ano de 2013 ao visitar o imóvel constataram que havia uma casa construída e uma família morando na casa, imediatamente buscaram informações e a família relatou que havia adquirido o imóvel através da loteadora, a mesma que havia vendido para o casal em 1980.


O casal foi até a loteadora para esclarecer a situação, e eles confirmaram a venda, alegando que o casal deixou de pagar as taxas de melhorias e infraestruturas, o que acarretou a rescisão do contrato e a veda à terceiros. 


Inconformados, o casal entrou em contato com nosso escritório, para ajuizamento da ação de distrato do contrato de compromisso de compra e venda com devolução de valores. 


A sentença reconheceu a rescisão e culpa da loteadora e determinou a devolução do valor pago em 1980, não reconheceu o dano moral. 


Mesmo diante da procedência da ação, houve recurso de apelação para o Tribunal de Justiça, e o acórdão (decisão de segunda instância) deu provimento aos pedidos do recurso, determinando a devolução do valor pelo preço de mercado atual (aproximadamente R$ 86.000,00), reconheceu o dano moral e condenou a loteadora ao pagamento de R$ 10.000,00 e majorou os honorários de sucumbência oito vezes mais ao que foi concedido em primeira instância. 


Destacou o acórdão: Portanto, não haveria se falar em rescisão contratual em razão de inadimplemento mínimo por parte dos compradores, porquanto preço o principal do imóvel foi quitado nos termos contratados.


Ressaltando apenas que incumbia a ré  buscar por vias próprias a cobrança de eventuais valores que entendesse devidos e  não pagos pelos compradores a título de melhoria de infraestrutura no imóvel, e não, como fez, rescindindo o compromisso de forma irregular”


Já imaginou quantas pessoas perderam seu imóvel, sem reclamar, sob os mesmos argumentos?


O processo judicial recebeu o nº 0001934-79.2013.8.26.0602

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