O que é Regimento Interno?

É importante destacar que o Regimento Interno é um documento diferente da convenção (tema tratado em outro artigo).

Viver em condomínio exige o estabelecimento de regras básicas, como diz o ditado popular “seu direito acaba onde começa o do outro“, muitas vezes é preciso deixar por escrito os limites desses direitos, para que ninguém alegue o desconhecimento ou fique tentado cruzar o limite.

Regimento Interno é um conjunto de normas que regulam e disciplinam situações básicas de convivência, regulando o comportamento e a conduta tanto dos moradores como dos frequentadores do condomínio, sendo seu objetivo o bem estar geral.

A título de exemplo: não há como multar um condômino que excedeu a capacidade máxima de pessoas do salão de festas, se não há menção no
Regimento Interno em relação à lotação máxima do referido salão.

Nesta mesma linha de pensamento, importa destacar outros assuntos abordados pelo regimento interno:

  • uso da piscina;
  • uso do playground
  • animais de estimação
  • vagas de estacionamento
  • limite de velocidade dentro do condomínio
  • utilização da quadra e outras áreas comuns
  • realização de mudança
  • horário permitido de faxina
  • entre outros

Para estabelecer as regras será necessária a assembleia, para aprovação dos itens que irão compor o Regimento Interno, devendo ser feito pelos próprios moradores, repeitando as necessidades daquele local, preferencialmente com a presença de um advogado especialista, para que este acompanhe os itens para garantir que não haja contradições com a legislação brasileira, a qual deverá prevalecer.

Para aprovação do regimento interno será necessário o voto da maioria simples = 50% + 1.

Para que tenha valor perante terceiros, o Regimento Interno deverá ser impresso e registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

A alteração do Regimento Interno, não será tarefa simples, deverá ser convocada nova assembleia e adquirir o voto da maioria presente, sendo o quórum necessário para tratar do assunto de dois terços. O assunto deverá estar previsto previamente no edital, como: “alteração do Regimento Interno“.

Importante: um condomínio sem Regimento Interno fica impedido de aplicar advertências e multas aos infratores.

Caso ainda tenha alguma dúvida, teremos o prazer em responder.

About the Author

Luciane Freitas
Luciane Freitas

Para chegar em algum lugar tudo parte de um começo. Eu não escolhi o Direito, ele me escolheu. Minha primeira opção era o curso de psicologia, porém por força de uma transferência de curso no meio do ano iniciei o curso de Direito e descobri minha verdadeira paixão!

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